Portaria SEMEC n? 119 DE 04/12/2018

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 05 dez 2018

Prorroga o prazo para recadastramento das pessoas jur?dicas obrigadas a realizar inscri??o cadastral.

O Secret?rio Municipal de Economia - SEMEC, no uso de suas atribui??es e prerrogativas que lhe s?o conferidas pela Lei n? 6.685 de 18 de agosto de 2017,

Resolve:

Art. 1? Fica prorrogado at? o dia 31 de dezembro de 2018 o prazo para recadastramento dos dados de localiza??o e funcionamento junto ao cadastro mercantil de contribuintes prevista na Portaria SEMEC/GS n? 101 publicada em 23 de outubro 2018.

Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o, revogadas as disposi??es em contr?rio.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

Secret?rio/SEMEC