Portaria CAT nº 119 DE 15/12/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 16 dez 2017

Altera a Portaria CAT-96, de 23.06.2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no artigo 30 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 5º ao artigo 3º da Portaria CAT- 96 , de 23.06.2010:

"§ 5º A Secretaria da Fazenda, independentemente da autorização referida no § 2º, poderá divulgar, mediante solicitação, relação de contribuintes que efetivaram apoio financeiro de que trata esta Portaria, identificados por seu nome empresarial e CNPJ." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.