O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto art. 49 , II, da Lei nº 15.406 , de 08 de julho de 2011, e do art. 12 do Decreto nº 56.223 , de 1º de julho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Disponibilizar a utilização do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC e sua respectiva base de dados ao Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, da Procuradoria Geral do Município - PGM/SP, com vistas à expedição de avisos às pessoas credenciadas na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF, nos termos do artigo 3º , III do Decreto nº 56.223 , de 1º de julho de 2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.