Portaria SOF nº 119 de 20/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 out 2011
Modifica o indicador de resultado primário constante da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e
Considerando o caráter obrigatório da despesa com o pagamento de decisões relativas a indenizações a vítimas de violações de direitos humanos decorrentes da adesão da União a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, equiparadas a sentenças judiciais de acordo com a Nota nº 106/2011-SB/DPI/PGU, de 7 de outubro de 2011, da Advocacia-Geral da União,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o indicador de resultado primário constante da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXOS IÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1401 REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS | 350.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 14 845 | 1401 0734 | PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA UNIÃO POR MEIO DA ADESÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 350.000 | ||||||
| 14 845 | 1401 0734 0001 | PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA UNIÃO POR MEIO DA ADESÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - NACIONAL | 350.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 350.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 350.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1401 REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS | 350.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 14 845 | 1401 0734 | PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA UNIÃO POR MEIO DA ADESÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 350.000 | ||||||
| 14 845 | 1401 0734 0001 | PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA UNIÃO POR MEIO DA ADESÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - NACIONAL | 350.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 350.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||