Portaria SOF nº 119 de 23/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de viabilizar a abertura de crédito suplementar no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o cancelamento de dotações na Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja fonte de recurso é incompatível com a programação a ser suplementada, em face da vinculação legal existente,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 36.829.934  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 122 0770 09HB  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               18.414.967  
04 122 0770 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              18.414.967 
      F 1 0 91 0 132 18.414.967 
    PROJETOS               
04 125 0770 126U  MODERNIZACAO DA FISCALIZACAO, VIGILANCIA E REPRESSAO DE ENTRADA E SAIDA DE CARGAS DO PAIS               4.500.000  
04 125 0770 126U 0001 MODERNIZACAO DA FISCALIZACAO, VIGILANCIA E REPRESSAO DE ENTRADA E SAIDA DE CARGAS DO PAIS - NACIONAL              4.500.000 
      F 4 2 90 0 100 4.500.000 
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL               13.914.967  
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              13.914.967 
      F 3 2 90 0 100 13.914.967 
    TOTAL - FISCAL              36.829.934 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              36.829.934 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 36.829.934  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 122 0770 09HB  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               18.414.967  
04 122 0770 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              18.414.967 
      F 1 0 91 0 100 18.414.967 
    PROJETOS               
04 125 0770 126U  MODERNIZACAO DA FISCALIZACAO, VIGILANCIA E REPRESSAO DE ENTRADA E SAIDA DE CARGAS DO PAIS               4.500.000  
04 125 0770 126U 0001 MODERNIZACAO DA FISCALIZACAO, VIGILANCIA E REPRESSAO DE ENTRADA E SAIDA DE CARGAS DO PAIS - NACIONAL              4.500.000 
      F 4 2 90 0 132 4.500.000 
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL               13.914.967  
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              13.914.967 
      F 3 2 90 0 132 13.914.967 
    TOTAL - FISCAL              36.829.934 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              36.829.934