O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.008218/2008-03, resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Goiás prestará colaboração temporária à Procuradoria Federal Especializada junto à FUNAI em Goiás - PFE/FUNAI/GO, relativamente à consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Executiva Regional da FUNAI até 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados à publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS