O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando que a Constituição Federal estabelece em seu art. 198 que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único;

Considerando a responsabilidade constitucional dos três níveis de governo com o financiamento da Assistência à Saúde;

Considerando que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, determina que os critérios para remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde/SUS, e

Considerando a necessidade de constante acompanhamento e atualização das Tabelas dos Sistemas de Informações Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I desta Portaria, os valores de remuneração das consultas médicas, constantes do grupo 7 da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.

§ 1º Os procedimentos constantes do Anexo objeto deste Artigo passam a ser subdivididos em Serviços Profissionais e Serviços Ambulatoriais;

§ 2º Os valores correspondentes aos Serviços Profissionais, quando realizados em Unidades Públicas, não deverão gerar crédito, conforme informações do cadastro de prestadores do SUS;

§ 3º Os valores de que trata este Artigo não serão desvinculados à pessoa física, sendo pagos às unidades prestadoras de serviço conforme as informações bancárias constantes da Ficha de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - FCES.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Assistência à Saúde/SAS a alteração do procedimento 0901108 - Atendimento Ortopédico c/Imobilização Provisória para 0701237 - Consulta Ortopédica com Imobilização Provisória.

Art. 3º Acrescentar, aos limites financeiros anuais dos estados, os valores correspondentes ao impacto financeiro de que trata esta Portaria, constantes do Anexo II, a serem utilizados/transferidos em duodécimos mensais.

Art. 4º Acrescentar, aos limites financeiros anuais dos municípios habilitados na condição de Gestão Plena do Sistema, os valores correspondentes ao impacto financeiro de que trata esta Portaria, constantes do Anexo III, a serem utilizados/transferidos em duodécimos mensais.

Art. 5º Estabelecer o Piso para Consultas Especializadas - PCE no valor de R$ 3,39 (três reais e trinta e nove centavos) por habitante ano, correspondendo este valor à média nacional, obtida após a correção com o impacto de que trata o art. 3º desta Portaria.

§ 1º Os estados em que o valor per capita, após a correção do impacto de que trata o art. 3º desta Portaria, permanecer inferior a R$ 3,39 (três reais e trinta e nove centavos) por habitante ano, farão jus ao recebimento desta diferença (Anexo IV), a serem utilizados/transferidos em duodécimos mensais, desde que habilitados na condição de Gestão Plena de Sistema, nos termos da Norma Operacional da Assistência à Saúde/NOAS-SUS 01/2002.

§ 2º A liberação desses recursos se dará na competência imediatamente posterior àquela em que a SES encaminhar à SAS a Programação Pactuada Integrada - PPI atualizada que os incorpore, nos termos do art. 6º desta Portaria e seu parágrafo.

Art. 6º Determinar que, mediante a inclusão dos recursos objeto desta Portaria, os gestores procedam à revisão dos valores constantes da Programação Pactuada Integrada/PPI, com liberdade de alocação independente da natureza do prestador, que deverá ser aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite e enviada à Secretaria de Assistência à Saúde/SAS.

Parágrafo único. Até o recebimento da revisão da PPI, pela Secretaria de Assistência à Saúde, para os estados e municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema, ficarão mantidos os tetos atuais, acrescidos dos valores definidos nos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 7º Recomendar a estados e municípios que os recursos do PCE sejam utilizados para adequar a oferta das Consultas Especializadas, conforme a realidade local, e determinar a Secretaria de Assistência à Saúde/SAS o acompanhamento, nos diversos estados da Federação, conforme consta do Anexo V desta Portaria, de acordo com os Parâmetros de Cobertura Assistencial, estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 1.101, de 12 de junho de 2002, que define uma faixa de 0,50 a 0,75 consultas especializadas por habitante ano.

Art. 8º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS;

10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência julho de 2002.

BARJAS NEGRI

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