O Secretário de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 139 e seus incisos do Decreto nº 9.997 de 03 de julho de 2002, e ainda nos termos da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Considerando a necessidade de descentralizar a dispensação de Oseltamivir para todos os municípios do Estado de Rondônia, normatizado pelo Comitê Estadual para Enfrentamento da Pandemia de Influenza A (H1N1);

Resolve:

Art. 1º Ratificar e tornar obrigatório o cumprimento da segunda normatização da dispensação do medicamento Oseltamivir indicado para o tratamento da Influenza A (H1N1), conforme anexo único desta Portaria, para todo o Estado de Rondônia.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpre-se.

MILTON LUIZ MOREIRA

Secretário de Estado da Saúde