O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/1997,

Resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria SAF nº 1032, de 17 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 18 de janeiro de 2012, por ter indicado incorretamente a data de fruição do benefício fiscal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização