Portaria PGF nº 1.185 de 21/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2008

Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Mato Grosso do Sul a representação judicial do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT em Campo Grande no Processo nº 2008.60.00.010452-6.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Mato Grosso do Sul a representação judicial do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT em Campo Grande no Processo nº 2008.60.00.010452-6, Carta Precatória originária do Juízo da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de Curitiba (PR) - Processo nº 2006.70.00.013886-5, com audiência aprazada para o dia 26.11.2008 às 16:30h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS