Portaria SAF nº 1184 DE 21/02/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 fev 2013
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 42.649/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
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Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
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81.618.119 |
ECOMED Comércio de Produtos Médicos Ltda. |
E-04/150320/2011 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.02.2012.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização