Portaria SAF nº 1180 DE 20/02/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 fev 2013
Divulga termo de acordo celebrado nos termos da Resolução nº 6.475/2002.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6.475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
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INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO Nº |
DATA DA ASSINATURA |
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92.002.012 |
89.840.878/250-24 |
Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos |
E-34/071730/2004 |
07.07.2004 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 07 de julho de 2004.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013
CARLOS SILVERIO PEREIRA
Secretário-Adjunto de Fiscalização