O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969, e o inciso I do art. 4º, do Cap. I, do Regulamento do Departamento de Aviação Civil, aprovado pela Portaria nº 340/GC-3, de 24 de março de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º, 12, 25 e 197, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e nas Normas e Recomendações constantes dos Anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, resolve:

Art. 1º Seja efetivada a IAC abaixo discriminada:

IAC 162-1001A

Título: Inspeção Aeroportuária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Revogam-se a IAC 162-1001, de 10 de Junho de 2003 e a respectiva Portaria nº 906/DGAC, de 10 de Junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 17 de Junho de 2003.

Maj Brig Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY