O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 102, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º-A Fica reconhecida a adesão à sistemática do regime especial previsto no art. 320- A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, aos contribuintes que declarem apurar por esse regime há 5 anos ou mais, conforme registro na Escrituração Fiscal Digital - EFD (Livro Fiscal Eletrônico - LFE e/ou Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).

§ 1º O contribuinte a que se refere o caput deve apresentar o requerimento de recadastramento de que trata o art. 8º.

§ 2º Para os fins do disposto no caput, o contribuinte deverá se utilizar da declaração constante do Anexo I desta Portaria.

§ 3º A informação declarada poderá ser posteriormente verificada em ação fiscal." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do Art. 8º-A da Portaria nº 102, de 30 de março de 2022.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA

ANEXO I