A Secretária Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008.

Considerando os Municípios e seus respectivos Decretos, Nº 017/2009, de 12 de março de 2009, de Braço do norte; Nº 796/2009, de 09 de março de 2009, de Camboriú; Nº 018/2009, de 13 de março de 2009, de Capão Alto; Nº 043, de 10 de março de 2009, de Praia Grande, devidamente homologados pelo Decreto nº 2.263 de 08 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina.

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil nos processos abaixo citados,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enxurradas, a situação de emergência nos municípios referentes aos processos a seguir: Braço do Norte, nº 59050.002678/2009-21; Camboriú, nº 59050.001823/2009-56; Capão Alto, nº 59050.001175/2009-38 e Praia Grande, nº 59050.001636/2009-72, pelo prazo de noventa dias, contados a partir das datas de vigência dos Decretos Municipais, nas áreas afetadas, conforme respectivos Formulários de Avaliações de Danos, constantes dos referidos processos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE