O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo 00410.000755/2008-48, Processo Judicial nº 20073400008951-4, de autoria do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, tendo como Réu a União, resolve:

Art. 1º Suspender, até ulterior deliberação, os efeitos do item VI, subitem B, §§ 7º e 8º do Anexo I, da Portaria nº 1.675, de 6 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2006, Seção 1, pág. 57, Suplemento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DUVANIER PAIVA FERREIRA