Portaria CIRM nº 118 de 30/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 06 jun 2006

Cria os Subcomitês Regionais do Comitê Executivo para a Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC).

Art. 1º Determinar a criação dos Subcomitês Regionais (Norte, Nordeste, Central e Sul), pelo Comitê Executivo, definindo, na Proposta Nacional de Trabalho do Programa, suas atribuições e abrangência geográfica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Almirante-de-Esquadra ROBERTO DE GUIMARÃES CARVALHO