O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, no uso de suas atribuições, previstas nas subdelegações de competência conferidas pela Portaria SE/ME nº 6, de 10 de fevereiro de 2003, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003; e

Considerando a necessidade de adequação do orçamento do Ministério do Esporte, para atender à necessidade de execução de convênio com entidade privada sem fins lucrativos e com Universidades Federais e, ainda, para possibilitar a celebração de contrato de repasse com a Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará, por intermédio da Caixa Econômica Federal, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Esporte na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 (Lei Orçamentária de 2004).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LINCOLN DAEMON