O Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de alocar os recursos provenientes da "Contribuição ao Programa de Ensino Fundamental", de acordo com a legislação vigente, e de viabilizar a execução da ação "Veículos para Transporte Escolar", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação;

Considerando a necessidade de cumprir os compromissos assumidos entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, por meio do Termo Aditivo ao Contrato de Empréstimo nº 4.188-BR, visando ao fortalecimento da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes;

Considerando que os gastos relativos à aquisição das aeronaves AL-X, ao desenvolvimento do terceiro lote das aeronaves AM-X e à modernização das aeronaves F5-EF serão menores que os previstos na Lei Orçamentária de 2003, em face do atraso da assinatura dos contratos de financiamento; e

Considerando a necessidade de atender a parcela do financiamento relativa aos projetos desenvolvidos pela Empresa Brasileira de Aeronáutica - EMBRAER, para a produção das aeronaves ALX e para o desenvolvimento das aeronaves F5-BR e dos primeiro e segundo lotes das aeronaves AM-X, bem como evitar o descumprimento de cláusulas contratuais e os seus conseqüentes impactos negativos, como prejuízos financeiros e de credibilidade, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne às Unidades Orçamentárias 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculada ao Ministério da Educação, 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, vinculada ao Ministério dos Transportes, e 52111 - Comando da Aeronáutica, vinculada ao Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA