Portaria SAF nº 1179 DE 20/02/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 fev 2013
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
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Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
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83.239.743 |
Jopy Confecções Ltda |
E-04/227116/2012 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.02.2012.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013
CARLOS SILVERIO PEREIRA
Secretário-Adjunto de Fiscalização