Portaria SEORI nº 1.175 de 31/08/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 03 set 2009

Dispõe sobre a movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos Comandos Militares, da administração central do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil.

O SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 207/MD, de 27 de fevereiro de 2004, e considerando o disposto nas Leis nºs 11.957, de 25 de junho de 2009, e 11.994, de 27 de julho de 2009, no Decreto nº 6.808, de 27 de março de 2009, nos Decretos datados de 29 de janeiro de 2009, 11 de maio de 2009 e 14 de julho de 2009, nas Portarias Interministeriais nºs 64/MP/MF, de 30 de março de 2009, 403/MF/MP, de 20 de julho de 2009, 201/MP/MF, de 21 de julho de 2009, 212/MP/MF, de 29 de julho de 2009, 262/MP/MF, de 20 de agosto de 2009, 427/MF/MP, de 25 de agosto de 2009, e nas Portarias nºs 18 SOF/MP, de 14 de abril de 2009, 20/SOF/MP, de 20 de abril de 2009, 178/MF, de 20 de abril de 2009, 25/SOF/MP, de 30 de abril de 2009, 253/MF, de 19 de junho de 2009, 238/MP, de 6 de agosto de 2009, e 240/MP de 7 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos Comandos Militares, da administração central do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil, constantes da Lei nº 11.897, de 31 de dezembro de 2009, ficam limitados aos valores fixados nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de despesas, no exercício de 2009, inclusive dos Restos a Pagar dos Comandos Militares, da administração central do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil, até os limites mencionados nos Anexos VIII, IX e X desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

COMANDO / UNIDADE  LEI ORÇAMENTÁRIA + CRÉDITOS  DISPONÍVEL 
CUSTEIO  INVESTIM. + INV. FINANC.  TOTAL  CUSTEIO  INVESTIM. + INV. FINANC.  TOTAL 
ADM. CENTRAL  296.077  880.053  1.176.130  234.522  595.365  829.887  
52101-MIN. DEFESA  267.645  876.581  1.144.226  217.567  593.282  810.849  
52901-FUNDO MD  656  615  1.271  394  369  763  
52902-FUNDO DE ADM. DO HFA  22.687  2.000  24.687  13.508  1.200  14.708  
52903-FUNDO DO SERVIÇO MILITAR  5.089  857  5.946  3.053  514  3.567  
ANAC  136.432  10.044  146.476  89.138  8.426  97.564  
AERONÁUTICA  1.331.271  1.909.189  3.240.460  997.588  870.608  1.868.196  
EXÉRCITO  1.236.318  572.365  1.808.683  899.509  329.571  1.229.080  
MARINHA  1.467.940  950.221  2.418.161  981.205  684.955  1.666.160  
TOTAL  4.468.038  4.321.872  8.789.910  3.201.962  2.488.925  5.690.887  
Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.  

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

COMANDO / UNIDADE  LEI ORÇAMENTÁRIA + CRÉDITOS  DISPONÍVEL 
CUSTEIO  INVESTIM. + INV. FINANC.  TOTAL  CUSTEIO  INVESTIM. + INV. FINANC.  TOTAL  
ADM. CENTRAL  13.957  4.402  18.359  11.957  4.402  16.359  
52901-FUNDO MD  841     841  841     841  
52902-FUNDO DE ADM. DO HFA  13.116  4.402  17.518  11.11 6  4.402  15.518  
ANAC  63.044 1.402 64.446 59.735 1.402 61.137 
AERONÁUTICA  532.262 728.888 1.261.150 532.262 640.127 1.172.389 
EXÉRCITO  203.204 69.910 273.114 178.204 69.910 248.114 
MARINHA  92.963 21.054 114.017 92.963 18.793 111.756 
TOTAL  905.430 825.656 1.731.086 875.121 734.634 1.609.755 

ANEXO III
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL 
NÃO APLICÁVEL 
Fontes: 179, 182, 282, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO IV
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

NÃO APLICÁVEL 
Fontes: 112 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 

ANEXO V
ORGANISMOS INTERNACIONAIS (*)

NÃO APLICÁVEL 
*Inclui recursos de todas as fontes e corresponde ao Programa "0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais". 

ANEXO VI
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS (*) 
NÃO APLICÁVEL 

Inclui recursos de todas as fontes.

ANEXO VII
DESPESAS OBRIGATÓRIAS (*)

R$ MIL

COMANDO / UNIDADE  LEI ORÇAMENTÁRIA + CRÉDITOS  DISPONÍVEL 
CUSTEIO  INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS  TOTAL  CUSTEIO  INVESTIMENTO + INVERSÕES FINANCEIRAS  TOTAL  
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 52101-MINISTÉRIO DA DEFESA  7.6634.395 7.6634.395 7.6634.395 7.6634.395 
52902-FUNDO DE ADM. DO HFA  3.268    3.268 3.268    3.268 
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL  4.299    4.299 4.299    4.299 
AERONÁUTICA  287.101 24.450 311.551 287.101 24.450 311.551 
EXÉRCITO  905.868 17.263 923.131 905.868 17.263 923.131 
MARINHA  282.492 13.847 296.339 282.492 13.847 296.339 
TOTAL  1.487.423 55.560 1.542.983 1.487.423 55.560 1.542.983 
*Inclui recursos de todas as Fontes.  

ANEXO VIII
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 200 9 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ MIL  
COMANDO / UNIDADE  ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
INFRAERO  62.964 125.927 192.294 257.839 325.000 
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL  258.883 318.589 381.089 442.913 505.956 
52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA  196.107 215.413 235.330 255.098 275.132 
52901 - FUNDO DO MIN. DEFESA  598 638 680 720 763 
52902 - FUNDO DE ADM. DO HFA  18.943 20.249 21.626 22.987 24.376 
52903 - FUNDO SERVIÇO MILITAR  4.524 4.866 5.224 5.581 5.945 
JOGOS MUNDIAIS MILITARES  38.711 77.423 118.229 158.527 199.740 
AGÊNCIA NAC. AVIAÇÃO CIVIL  77.198 84.106 91.320 98.460 105.863 
AERONÁUTICA  1.375.613 1.567.246 1.767.034 1.964.853 2.166.588 
EXÉRCITO  1.020.409 1.165.023 1.315.422 1.464.423 1.616.146 
MARINHA  1.077.421 1.255.092 1.441.286 1.625.421 1.813.580 
TOTAL  3.872.488 4.515.983 5.188.445 5.853.909 6.533.133 
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 186, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.  

ANEXO IX
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ MIL  
COMANDO / UNIDADE  ATÉ AGO  ATÉ SET  ATÉ OUT  ATÉ NOV  ATÉ DEZ  
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL  7.817  9.291  10.849  12.385  13.960  
52901 - FUNDO DO MIN. DEFESA  527  601  682  760  842  
52902 -FUNDO DE ADM. DO HFA  7.290  8.690  10.167  11 . 6 2 5  1 3 . 11 8  
P ROFAA  67.371  77.36 3  87.897  98.299  108.959  
AGÊNCIA NAC. AVIAÇÃO CIVIL  32.393  37.655  43.198  48.674  54.285  
AERONÁUTICA  585.043  689.576  799.759  908.577  1.020.079  
EXÉRCITO  482.677  552.437  625.968  698.588  772.999  
MARINHA  159.023  182.007  206.232  230.158  254.673  
TOTAL  1.334.324  1.548.329  1.773.903  1.996.681  2.224.955  
Fontes: 150,250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.  

ANEXO X
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ MIL 
NÃO APLICÁVEL 
Fontes: 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.