Portaria ST nº 1174 DE 24/06/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 29 jun 2016
Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de outubro a dezembro de 2015.
O Superintendente de Tributação, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000,
Resolve:
Art. 1º Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de outubro a dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2016
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2015
| Regime Especial nº | Processo nº | Inscrição Estadual | Assunto | Prazo de validade |
| 086/2015 | E-04/079/1811/15 | 83.409.738 | Extensão de dispensa de Inscrição Estadual para todos os Tanques de Armazenamento de GLP Instalados em condomínio residenciais situados em Áreas não abrangidas pela rede dutoviária de gás natural. | 31.05.2020 |
| 087/2015 | E-04/005/1046/15 | 86.940.825 | NF-e - Procedimento de preenchimento simplificado para viabilizar a importação de materiais a serem empregados nas Olimpíadas e Paralimpíadas Rio 2016. | 30.04.2020 |
| 088/2015 | E-04/079/2009/14 | 00.882.430/0009-31 | Anuência ao Tratamento Tributário Diferenciado ("ITD") Nº 145000000062528 (Termo de Concessão nº 145000000544352) Concedido pelo Estado de Santa Catarina, relativo à Emissão de Documentos Fiscais com destino aos Concessionários, com entrega de veículos das marcas BMW e Mini a Outros Estabelecimentos diversos destes adquirentes, localizados no Estado do Rio de Janeiro. | 31.05.2020 |
| 089/2015 | E-04/079/3554/15 | 82.475.826 | Venda fora do Estabelecimento Procedimentos Reexame do regime Especial nº 070/2012. | 30.04.2020 |
| 090/2015 | E-04/079/2793/15 | 78.002.840 | Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) Emitida nas operações com aparelhos telefônico, peças e acessórios. Reexame do regime Especial nº 121/2013 | 31.05.2020 |
| 091/2015 | E-04/079/4134/15 | 85.681.664 | Centro de Distribuição - Autorização para operar, por prazo determinado, com dois centros de distribuição com os mesmos dados cadastrais. | 30.04.2020 |
| 092/2015 | E-04/079/993/15 | 77.001.018 | Troca/Devolução - Procedimentos relativos à troca de mercadorias com emissão diária de Nota Fiscal (entrada). | 31.03.2020 |
| 093/2015 | E-04/033/765/15 | 81.854.807 | Bilhete de Passagem Rodoviário. Sistema de Reserva e Venda de Passagens (SRVP). Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem Rodoviário, Através da Modalidade de venda de Serviço "Ida e Volta". | 31.04.2020 |
| 094/2015 | E-04/033/904/15 | 80.454.171 | Bilhete de Passagem Rodoviário. Sistema de Reserva e Venda de Passagens (SRVP). Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem Rodoviário, através da modalidade de venda de Serviço "Ida e Volta". Reexame do Regime Especial nº 182/2013. | 30.11.2016 |
| 095/2015 | E-04/079/2885/15 | 75.964.129 | Nota Fiscal (entrada). Dilatação do Prazo de Validade da Nota Fiscal (entrada) para trânsito das mercadorias do Porto ao Estabelecimento da Requerente. | 30.04.2015 |
| 096/2015 | ------------------------ | --------------------------- | Número anulado | 30.04.2015 |
| 097/2015 | E-04/079/4238/15 | 82.145.079 | Venda de produtos para funcionários- autorização para utilizar "Recibo de Compra de Produtos", emissão de "Relatório de Vendas a funcionários" e dispensa do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de emissão a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e nas vendas de seus produtos para funcionários. Reexame do regime Especial nº 204/13 | 31.05.2020 |
| 098/2015 | E-04/079/4236/15 | 82.145.079 | Caixa Técnica - substituição de vasilhames de vidros quebrados de produtos incluídos no regime de Substituição Tributária. Reexame do Regime Especial nº 205/2013 | 31.05.2020 |
| 099/2015 | E-04/079/2949/15 | 84.295.760 | Nota Fiscal de Serviços de Comunicação - Modelo 21, dispensa do reinicio de numeração a cada período de apuração, Anexo XV e XVI da Resolução SEFAZ nº 720/2014 . | 30.04.2020 |
| 100/2015 | E-04/079/1995/15 | 84.780.707 | Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água emitida pela CEDAE, incluindo a cobrança do fornecimento de água pela CEDAE e da prestação de serviços de esgotamento sanitário pela F.A.B, exclusivamente para os consumidores localizados na área denominada AP5. Reexame do Regime Especial nº 096/2013. | 31.12.2017 |
| 101/2015 | E-04/039/640/15 | 111.209.909.119 | Procedimentos relacionados à remessa de produtos médicos para hospitais ou clínicas, credenciados por planos de saúde, para aplicação nos associados dos referidos planos. Reexame do Regime Especial nº 146/2013 | 31.05.2020 |
| 102/2015 | E-04/079/4624/15 | 84.007.005 | Devolução efetuada por cliente varejista, trânsito com Nota Fiscal Eletrônica (entrada), englobando todas as mercadorias objeto de devolução por perda de validade. Reexame do Regime Especial nº 262/2013. | 31.05.2020 |
| 103/2015 | E-04/079/2915/15 | 77.863.508 | Nota Fiscal (entrada) Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada) no Trânsito Até o estabelecimento da empresa de mercadorias importadas destinadas a compor seu ativo permanente, sendo realizado com a declaração de importação - DI e Emissão de Nota Fiscal (Entrada) quando da entrada das mercadorias no estabelecimento. Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória nº 054/2014. | Até o enquadramento na Lei nº 6.953/2015 |
| 104/2015 | E-04/005/304/15 | 82.749.721 | Remessa de Mercadorias- Emissão Posterior da Nota Fiscal Eletrônica (venda), dentro do período de apuração do ICMS, com Base nas quantidades efetivamente consumidas, conforme demonstrado no documento denominado "Relatório de Medição". Reexame do Regime Especial nº 021/2013. | 31.05.2020 |