Portaria SAF nº 1174 DE 07/02/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 14 fev 2013
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/2010
|
Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
Início do Benefício |
Final do benefício |
|
78.539.801 |
09.944.241 |
Ponto Azul Indústria Plásticas Ltda. |
E-04/233327/2010 |
07.01.2010 |
31.12.2010 |
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2013.
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização