O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de firmar convênio pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para atendimento da ação de Fiscalização e Controle do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à ANTT, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

ANDERSON ADAUTO