Portaria SAF nº 1172 DE 07/02/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 14 fev 2013
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no art. 1º do Decreto nº 42.649/2010 pelo contribuinte abaixo citado:
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Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
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81.422.354 |
MEDIDATA INFORMÁTICA S/A |
E-04/163709/2012 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 01 de dezembro de 2012.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização