O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEF nº 066, de 8 de maio de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de maio de 2024.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda