Portaria SUCIEF nº 117 DE 14/10/2022
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 out 2022
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 03/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo SEI-040106/000152/2022,
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Acréscimo do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ820450 | Decreto nº 45.446/2015 - ar. 4º Redução de Base de Cálculo | 13.10.2022 | Decreto nº 45.446/2015 - ar. 4º |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais