O Superintendente Regional do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul, usando da atribuição que lhe é conferida pela Portaria Ministerial nº 153, de 12 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2009,  

Resolve:  

Art. 1º - Instituir a obrigatoriedade da utilização do Sistema homolognet de que trata a Portaria nº. 1621, de 14/07/2010, na Agência Regional do Trabalho de Navirai no Estado de Mato Grosso do Sul a partir de 01 de outubro de 2012, para fins de assinatura e homologação da rescisão do contrato de trabalho previsto no §1º, do art. 477 da CLT.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO PEREIRA TIAGO