Portaria SOF nº 117 de 19/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 2011
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381 de 2011 , no que concerne a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e
Considerando que as estimativas atuais de arrecadação dos Impostos sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados são inferiores às previstas na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , Lei Orçamentária de 2011, gerando frustração da fonte 101 - Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados;
Considerando a obrigatoriedade da transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios da atualização monetária decorrente da classificação dos valores arrecadados de depósitos judiciais de dívida ativa do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados; e
Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Recursos Ordinários, e a possibilidade de sua utilização no atendimento dessas despesas,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no que concerne a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXOS IÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA R | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 9.384.514 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 0044 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) | 3.528.767 | ||||||
| 28 845 | 0903 0044 0001 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) -NACIONAL | 3.528.767 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 300 | 3.528.767 | |||
| 28 845 | 0903 0045 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM (CF, ART.159) | 3.692.895 | ||||||
| 28 845 | 0903 0045 0001 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL | 3.692.895 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 300 | 3.692.895 | |||
| 28 845 | 0903 0046 | COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADAÇÃO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) | 285.950 | ||||||
| 28 845 | 0903 0046 0001 | COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADAÇÃO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) - NACIONAL | 285.950 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 300 | 285.950 | |||
| 28 847 | 0903 0C33 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB | 1.876.902 | ||||||
| 28 847 | 0903 0C33 0001 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - NACIONAL | 1.876.902 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 300 | 1.876.902 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.384.514 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.384.514 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 9.384.514 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 0044 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) | 3.528.767 | ||||||
| 28845 | 0903 0044 0001 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) - NACIONAL | 3.528.767 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 101 | 3.528.767 | |||
| 28 845 | 0903 0045 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM (CF, ART.159) | 3.692.895 | ||||||
| 28 845 | 0903 0045 0001 | FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL | 3.692.895 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 101 | 3.692.895 | |||
| 28 845 | 0903 0046 | COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADAÇÃO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) | 285.950 | ||||||
| 28 845 | 0903 0046 0001 | COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADAÇÃO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) - NACIONAL | 285.950 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 101 | 285.950 | |||
| 28 847 | 0903 0C33 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB | 1.876.902 | ||||||
| 28 847 | 0903 0C33 0001 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - NACIONAL | 1.876.902 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 101 | 1.876.902 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.384.514 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.384.514 | ||||||||