O Diretor de Fiscalização, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos termos da atribuição conferida pelo art. 77, I, 'b', da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Os prazos dos processos administrativos sancionadores em trâmite no Núcleo da ANS Minas Gerais ficam suspensos do dia 17 de setembro de 2011 até o dia 23 de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES