O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, RESOLVE

Tornar sem efeito a Portaria nº 051/GSF, de 13 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado, em 17 de fevereiro de 2004.