A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a delegação de competência de que trata a Portaria GMF nº 39, de 11 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação das dotações orçamentárias consignadas à unidade orçamentária 25913 - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, aprovadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas para 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a sua aplicação na contratação de estagiários pela Escola de Administração Fazendária - ESAF e seus respectivos Centros Regionais de Treinamento nos Estados.

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO