Portaria SEFAZ nº 1169 DE 27/12/2018

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 28 dez 2018

Divulga relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

O Secretário Adjunto de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 39-P, de 10 de dezembro de 2018, e

Considerando o disposto no inciso I do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, Resolve

Art. 1º Para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e o Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, os atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" do artigo 3º da referida lei complementar e o inciso I da cláusula segunda do referido convênio são os constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 27 de dezembro de 2018.

LUIZ CARLOS MOREIRA GOMES

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES ATÉ ESSA DATA.
(Convênio ICMS 190/2017, cláusula segunda, inciso II do caput e § 1º)
 
UNIDADE FEDERADA: RORAIMA
                 
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DIS POSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
1 Lei 26 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e preferencial às micro e pequenas empresas do Estado de Roraima, e dá outras providências   28.12.1992 28.12.1992 17.04.1996  
2 Lei 38 Dispõe sobre o cancelamento e redução de créditos tributários nas condições que especifica   27.04.1993 27.04.1993 25.06.1993  
3 Lei 124 alterada pelas Leis 243 e 277, de 29.12.1999 e 28.12.2000, respectivamente Dispõe sobre o tratamento diferenciado e preferencial às micro e pequenas empresas do Estado de Roraima, e dá outras providências   17.04.1996 17.04.1996 28.06.2007  
4 Lei 166 Cria o selo fiscal, o romaneio de transporte de gado, o passe fiscal, certificado de regularidade fiscal, antecipação tributária, diferimento do ICMS, nova sistemática para fiscalização do ICMS no caso de obras públicas e da construção civil e dá outras providências Capítulo IV, Seção IV, art. 17 e 18 16.04.1997 16.04.1997 29.12.1999 Termo Final com a instituição da Lei nº 244, de 29.12.1999, que previu novas formas de pagamento do imposto
5 Lei 207 Dispõe sobre dispensa de multas, juros e correção monetária, e concessão de parcelamento dos créditos tributários que especifica   03.07.1998 03.07.1998 02.08.1998 Termo Final tácito porquanto encerramento do prazo máximo de adesão ao benefício (art. 3º)
6 Lei 208 Dispõe sobre a concessão de re- missão dos créditos
tributários de diminuto valor, e dá outras providências		   03.07.1998 03.07.1998 31.12.2001 Termo Final tácito porquanto débitos
não remitidos por falha ou erro tornaram-se prescritos no ano de 2001
7 Lei 214 Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação do ICMS nas importações e dá outras providências   27.08.1998 27.08.1998 05.01.2009  
8 Lei 251 Autoriza o Poder Executivo a conceder aval e crédito presumido de ICMS às empresas adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e dá outras providências   15.03.2000 01.01.2000 30.06.2000  
9 Lei 347 Dispõe sobre a concessão de parcelamento, anistia e remissão de débitos fiscais   08.10.2002 08.10.2002 28.12.2002 Termo Final tácito porquanto encerramento do prazo máximo de adesão ao benefício (§ 1º do art. 1º e alínea a, inciso I do art. 2º)
10 Lei 426 Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN   25.03.2004 25.03.2004 26.03.2009 Termo Final tácito porquanto valores passíveis de compensação, se ainda não transacionados, encontraram-se prescritos
11 Lei 541 Dispõe sobre a tributação do ICMS incidente sobre os estoques de autopeças   03.05.2006 03.05.2006 31.12.2006 Termo Final tácito porquanto prazo final para adequação do estoque ao novo regime encerrar-se-ia no inventário de 2006
12 Decreto-Lei 1 Institui o Código Tributário do Estado de Roraima e dá outras providências art. 240 e art. 249 31.12.1990 31.12.1990 01.01.1994 Aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações com redução de 50% quando obrigações forem formalizadas através de denúncia espontânea ou amparadas por não incidência ou isenção
13 Decreto-Lei 1 Institui o Código Tributário do Estado de Roraima e dá outras providências art. 251 31.12.1990 31.12.1990 01.01.1994 Remissão parcial de multas aplicadas através de autos de infração quando pagas em prazos fixados na Lei
14 Decreto-Lei 1 Institui o Código Tributário do Estado de Roraima e dá outras providências art. 269 31.12.1990 31.12.1990 01.05.1991 Remissão integral ou parcial de multas e juros relativos a débitos de ICMS vencidos até 31.12.1990
15 Decreto-Lei 1 Institui o Código Tributário do Estado de Roraima e dá outras providências art. 270 31.12.1990 31.12.1990 01.04.1991 Remissão de débitos constituídos até 31.12.1989, de valores inferiores a 0,5 (meia) UFERR
16 Decreto 711 Aprova o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências art. 85, inciso II e parágrafo único 05.04.1994 05.04.1994 01.10.2001  
17 Decreto 711 Aprova o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências art. 533, § 1º 05.04.1994 05.04.1994 01.10.2001  
18 Decreto 4.335 dispositivo incluído pelo Decreto nº 4.679, de 04.04.2002 e alterado pelos Decretos nº 4.824 e 4.964, de 17.06.2002 e 06.09.2002, respectivamente Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Inciso XV, Subseção II, Seção II, art. 2º, Anexo I 05.04.2002 01.04.2002 30.09.2002