Portaria SAT nº 1.168 de 10/04/1997

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 11 abr 1997

Cancela regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado ao estabelecimento que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 141, da parte geral e 9º, V do Anexo V, todos do RICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991), e

CONSIDERANDO não mais persistirem as causas que motivaram a aplicação de regime especial ao contribuinte,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar o regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado ao seguinte estabelecimento:

VALERIA LIMA BITENCOURT

Av. Dias Barroso, 606 - Centro - Bataguassu-MS

CCE: 28.282.295-0

CGC/MF: 74.049.453/0001-49

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SAT nº 1.152, de 8 de de janeiro de 1997.

Campo Grande, 10 de abril de 1997.

JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS

Superintendente de Administração Tributária