Portaria SAF nº 1167 DE 21/01/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 jan 2013
Divulga o cancelamento termo de acordo celebrado nos termos da Resolução nº 6475/2002.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar público o cancelamento do Termo de Acordo de adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
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INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO Nº |
DATA DA ASSINATURA |
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92.002.659 |
75.222.901/0026-85 |
Itamaraty indústria e comércio S.A. |
E-04/071361/04 |
18.05.2004 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.09.2009.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização