Portaria SAF nº 1166 DE 21/01/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 jan 2013
Divulga o cancelamento termo de acordo celebrado nos termos da Resolução nº 6475/2002.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar público o cancelamento do Termo de Adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6475 de 06 de agosto de 2002, conforme Portaria SAF nº 881/2011 publicada no D.O. de 18 de abril de 2011, pelo contribuinte abaixo citado:
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INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO Nº |
DATA DA ASSINATURA |
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92.011.500 |
04.590.925/0001-90 |
Maxibom Alimentos Ltda. |
E-04/106.780/10 |
02.09.2010 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02.09.2010.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização