O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria MP nº 79, de 28 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 2009.60.02.002839-0,

Resolve:

Art. 1º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, de conformidade com o Anexo à presente Portaria, os códigos de vaga nele mencionados.

Art. 2º Os códigos de vaga dos cargos técnico-administrativos relacionados no Anexo destinam-se ao Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Hospital Universitário da UFGD