Portaria MIN nº 1.166 de 27/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com Estados e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.0379.1854.0022 Emancipação de Perímetros de Irrigação - No Estado do Piauí | F | 0100 | 33.90.00 | 50.000,00 | 33.50.00 | 50.000,00 |
| 50.000,00 | 50.000,00 | |||||
| 20.607.0379.2820.0024 Manutenção da Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum - No Estado do Rio Grande do Norte | F | 0100 | 33.90.00 | 90.000,00 | 33.50.00 | 90.000,00 |
| 90.000,00 | 90.000,00 | |||||
| 20.607.0379.2820.0026 Manutenção da Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum - No Estado de Pernambuco | F | 0100 | 33.90.00 | 218.150,19 | 33.50.00 | 218.150,19 |
| 218.150,19 | 218.150,19 | |||||
| 20.607.0379.1854.0157 Emancipação de Perímetros de Irrigação - Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas - No Estado do Ceará | 0100 | 33.90.00 | 160.000,00 | 33.30.00 | 160.000,00 | |
| 160.000,00 | 160.000,00 | |||||
| TOTAL | 518.150,19 | 518.150,19 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Necessidade de celebração de novos convênios com organizações de produtores - DIPHIF/MA, UNIVALE/PE, ACOPAF/RN, PI TABULEIRO DE RUSSAS/CE - para dar continuidade aos trabalhos de administração, operação e manutenção da infra-estrutura de irrigação de uso comum, em perímetros irrigados. | ||||||