Aprocuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso dacompetência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 269 de 31 de outubro de 2007, publicada no DOU. de 05 de novembro de 2007, do Ministro de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Alterar a denominação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de São Pedro da Aldeia, instalada na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, para Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Cabo Frio - RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO