Portaria SAF nº 1164 DE 14/01/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 jan 2013
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto nº 36.451/2004, pelo contribuinte abaixo citado:
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Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
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78.654.163 |
PLASART INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS E SERVIÇOS EPP |
E11/30.204/2009 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2011, que corresponde ao primeiro do dia do mês seguinte à ciência do deferimento, ocorrida em 28 de novembro de 2011.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização