O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, e Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de créditos para a Embrapa Informação Tecnológica, visando apoiar a Publicação do Relatório Nacional sobre os Recursos Fitogenéticos para alimentação e a Agricultura, objeto do Plano de Trabalho aprovado pela SDC, conforme abaixo:

Transferidor: Unidade Gestora 420013 - Gestão 000001 - SDC/MAPA

Receptor: Unidade Gestora - 135081 - Gestão 13203 - EMBRAPA/FAO

Programa: 22101.20.572.1426.8949.0001 - Fomento à Conservação e Uso Sustentável de Recursos Genéticos para a Agricultura e Alimentação.

Natureza da despesa:

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

339030 - Material de Consumo

Fonte: 176013065

PI: REGENAGRO

Valor: R$ 36.040,00 (trinta e seis mil e quarenta reais)

Art. 2º A Embrapa deverá restituir ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o final de 2008, os créditos não empenhados.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo-SDC/MAPA exercer o acompanhamento da execução do objeto do Plano de Trabalho, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação do crédito transferido.

Art. 4º A Embrapa, ao final da execução do Plano de Trabalho, deverá apresentar à SDC/MAPA relatório de execução do total dos créditos recebidos.

Art. 5º Esta Portaria tem vigência a partir da data de sua publicação até o término da execução definida no Plano de Trabalho.

SILAS BRASILEIRO