Portaria MIN nº 1.164 de 07/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a celebração de convênios com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53.000 - Ministério da Integração Nacional
53.101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 11.333.1025.6424.0072 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Região Integrada do DF e Entorno | ||||||
| F | 960.000,00 | 960.000,00 | ||||
| 100 | 4450.00 | 500.000,00 | 4430.00 | 960.000,00 | ||
| 4440.00 | 460.000,00 | |||||
| 11.128.1025.4854.0072 - Capacitação de Agentes para a Competitividade na RIDE - Na Região Integrada do DF e Entorno | ||||||
| F | 102.210,00 | 102.210,00 | ||||
| 100 | 4440.00 | 102.210,00 | 4430.00 | 102.210,00 | ||
| 11.333.1025.4853.0072 - Mobilização de Comunidades Mediante o Associativismo e Cooperativismo na RIDE - DF - Na Região Integrada do DF e Entorno | ||||||
| F | 110.000,00 | 110.000,00 | ||||
| 100 | 3340.00 | 100.000,00 | 3330.00 | 110.000,00 | ||
| 3350.00 | 10.000,00 | |||||
| Total | 1.172.210,00 | 1.172.210,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênios com Estados, para implementação de ações na Região Integrada do DF e Entorno, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional - PROMESO. | ||||||