Portaria MIN nº 1.163 de 07/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a celebração de convênios com Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53.000 - Ministério da Integração Nacional
53.101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 04.121.1025.4646.0071 - Organização Social e da Gestão Participativa de Sub-Regiões Selecionadas - Na Sub-Região de Águas Emendadas | F | 30.270,00 | 30.270,00 | |||
| 100 | 3330.00 | 30.270,00 | 3350.00 | 30.270,00 | ||
| 04.128.1025.4644.0071 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região de Águas Emendadas | F | 25.000,00 | 25.000,00 | |||
| 100 | 3330.00 | 25.000,00 | 3350.00 | 25.000,00 | ||
| 11.333.1025.4642.0071 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Na Sub-Região de Águas Emendadas | F | 50.000,00 | 50.000,00 | |||
| 100 | 4430.00 | 50.000,00 | 4440.00 | 50.000,00 | ||
| 11.333.1025.6424.0071 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Sub-Região de Águas Emendadas | F | 400.000,00 | 400.000,00 | |||
| 100 | 4450.00 | 200.000,00 | 4440.00 | 400.000,00 | ||
| 4430.00 | 200.000,00 | |||||
| Total | 505.270,00 | 505.270,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênios com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e com Municípios, na Sub-Região de Águas Emendadas, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional - PROMESO. | ||||||