Portaria ANAC nº 1.161 de 01/08/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 2008
Fixa as metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para o período de avaliação de desempenho compreendido de 1º de março de 2008 e 31 de agosto de 2008.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o inciso II do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 21 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo I desta Portaria, as metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para o período de avaliação de desempenho compreendido entre 1º de março de 2008 e 31 de agosto de 2008, em consonância com o disposto no art. 11 do Decreto nº 5.827, de 29 de junho de 2006.
Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, paga aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Especialista em Regulação de Aviação Civil e Técnico em Regulação de Aviação Civil, e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa de Regulação GDATR, paga aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo, que se encontrem no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo.
Art. 3º Caberá à Superintendência de Administração e Finanças - SAF consolidar o grau de alcance das metas desempenho institucional, em decorrência das informações providas pelos titulares das unidades de avaliação, para efeito de aprovação da Diretoria, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de avaliação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
ANEXO I| ATIVIDADE | INDICADORES | META | PESO |
| Certificação (Homologar) e emitir Certificados e Autorizações relativos ao projeto e fabricação de Produtos Aeronáuticos. GGCP | Certificados de Homologação de Tipo (Aeronaves, Motores e Hélices), Certificados de Homologação de Empresas e de Aprovações de grandes modificações em Aeronaves | 90 | 1 |
| Emitir pareceres técnicos | Emitir pareceres técnicos em prazo não superior a 30 dias Respostas para todas as solicitações de Certificados de Homologação Suplementar de Tipo Respostas para todas as solicitações de Certificados de Homologação Suplementar de Tipo, no prazo de 40 dias | ||
| Aprovações de Produto Aeronáutico e Autorizações Especiais de Vôo | 100 | ||
| Credenciamento de Representantes em Engenharia e Fabricação de Produtos Aeronáuticos. GGCP | Emitir Diplomas de Credenciamento | 30 | 1 |
| Certificados de Autorização de Representantes Credenciados em Engenharia e Fabricação | 170 revalidações | ||
| Planejamento de Seminário de Representantes Credenciados em Engenharia | 1 | ||
| Fabricação, planejamento e preparação de Seminários de Reciclagem para o próximo período de avaliação. | 6 | ||
| Emissão de Certificados de Aeronavegabilidade. GGCP | Certificados de Aeronavegabilidade para Aeronaves recém fabricadas | 15 | 1 |
| Certificados de Aeronavegabilidade para Exportação | 80 | ||
| Articulação e realização de intercâmbio com Autoridades Aeronáuticas Internacionais. GGCP | Participação em grupos de trabalho / comitês internacionais | 6 | 1 |
| Emissão / revisão de Manuais de Procedimentos de Homologação - MPH | 3 | ||
| Emissão / revisão de Circulares de Informação-CI | 4 | ||
| Realização de inspeções vistorias, auditorias e testemunho de testes, pertinentes à segurança de vôo. GGCP | Realização de inspeções de Conformidade e Vistorias em Aeronaves novas / usadas | 30 | 1 |
| Realização de auditorias em Fabricantes de Produtos Aeronáuticos | 8 | ||
| Promoção, desenvolvimento, coordenação e execução programa de ensino e treinamento de pessoal. SEP | Planejar, executar e avaliar cursos de capacitação na área da aviação civil para os servidores ANAC | 64 | 1 |
| Revisar e atualizar minutas de currículos mínimos de disciplinas que farão parte de Manuais de Cursos de Piloto Privado Avião e Helicóptero e Piloto Comercial Avião e Helicóptero por meio reuniões de planejamento e revisões técnicas | 18 | ||
| Capacitar servidores da ANAC e profissionais do Sistema da Aviação Civil | 1300 | ||
| Proposição de diretrizes para a formação e o treinamento de pessoal. SEP | Autorizar turmas referentes a cursos AVSEC | 70 | 1 |
| Aplicar provas para o pessoal das ESATAS, Administração Aeroportuária e de Empresas Aéreas | 106 | ||
| Propor diferentes modalidades de ensino. SEP | Elaborar novo projeto básico para contratação de empresa para implementação dos cursos da ANAC na modalidade de Educação a Distância estabelecendo 4 (quatro) cursos piloto que deverão ser implantados na modalidade de EAD. | 1 | 1 |
| Avaliar as necessidades de capacitação técnico-profissional de recursos humanos da ANAC. SEP | Criar grupo de trabalho para avaliar as necessidades de treinamento de pessoal baseado em conhecimentos, habilidades e atitudes viabilizando a revisão dos currículos de cursos | 1 | 1 |
| Elaboração e/ou Revisão de Acordos de Serviços Aéreos com outros países. SRI | Participar de Reuniões de Consulta com outros países no período de março a agosto de 2008. | 10 | 1 |
| Representação do Brasil no acordo de Fortaleza. SRI | Participar das reuniões do Conselho de Autoridades Aeronáuticas do Acordo de Fortaleza. | 1 | 1 |
| Grupo de Trabalho visando o desenvolvimento e a integração do Transporte Aéreo Regional. | 1 | ||
| Representação do Brasil junto à Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC. SRI | Participar das reuniões do Comitê Executivo e do Grupo de Especialistas em Assuntos Políticos, Econômicos e Jurídicos do Transporte Aéreo - GEPEJTA que se realizem no período. | 1 | 1 |
| Representação do Brasil junto à Delegação do Brasil na Organização de Aviação Civil Internacional OACI. SRI | Participar de atividades promovidas pela OACI no período. | 2 | 1 |
| Realização de Workshops. SRI | Realizar workshops sobre temas que fazem parte da atualidade da aviação civil brasileira, criando canais para discussão e difusão, visando a integração e transferência de conhecimentos e experiências entre Órgãos Públicos e Privados que empreendem no setor da aviação civil. | 3 | 1 |
| Atualização de Homologação. SIE | Realizar a atualização de Homologação em Aeroportos. | 3 | 1 |
| Aprovação de Planos Diretores. SIE | Realizar a análise de Planos Diretores de Aeroportos. | 14 | 1 |
| Análise e Aprovação de Plano e Programa de Segurança de Empresa Aérea - PSEA / Aeroportos - PSA/Serviço e Concessionária de Aeroportos -PSESCA. SIE | Realizar a análise e a aprovação de Planos e Programas | 20 | 1 |
| Programa Anual de Inspeção Aeroportuária PAIA-2008. SIE | Realizar Inspeção em infra-estrutura em Aeroportos, de acordo com a periodicidade estabelecida pela IAC- 162-10- 09, item 4.1 | 10 | 1 |
| Certificação Operacional de Aeroportos. SIE | Realizar a Certificação em Aeroportos, de acordo com a RBHA-139. | 7 | 1 |
| Desenvolvimento da Aviação Civil. SSA | Emitir pareceres técnicos referentes à constituição e alterações de atos constitutivos de empresas aéreas. | Em prazo não superior a 20 dias úteis. | 1 |
| Emitir pareceres técnicos em Processos COTAC. | Em prazo não superior a 5 dias úteis. | ||
| Responder a solicitações de informações econômicas e de tráfego. | Em prazo não superior a 5 dias úteis. | ||
| Realizar inspeções em empresas aéreas regulares. | 6 | ||
| Realizar inspeções em empresas de táxi aéreo e Serviços Aéreos Especializados. | 20 | ||
| Realizar auditoria de informações estatísticas e de BAV em empresas aéreas regulares. | 4 | ||
| Processos de Outorga de Autorizações e Concessões. SSA | Expedir parecer final nos processos de funcionamento jurídico de novas empresas aéreas, após análise de todos os setores envolvidos. | 30 | 1 |
| Coligir as análises dos órgãos envolvidos no processo de outorga de autorização/concessão, preparar parecer final. | Em no máximo 15 dias. | ||
| Preparar processo de revogação de empresas irregulares (falta de condições operacionais, falta de regularidade jurídica/fiscal, dentre outros motivos). | 20 | ||
| Submeter à SSA processos de outorga de autorizações/concessões (incluídas as renovações quinquenais). | 50 | ||
| Prévia aprovação para modificação de atos constitutivos. SSA | Analisar e coordenar junto às demais áreas da SSA processos de prévia aprovação de alteração de atos constitutivos. | 200 | 1 |
| Atualização do cadastro de cada empresa que promova alterações de suas estruturas e organização. | 50 | ||
| Controle de Regularidade Jurídica e Fiscal das empresas. SSA | Expedir ofícios cobrando regularidade fiscal | 200 | 1 |
| Modernização da regulamentação existente. SSA | Revisar as Portarias 190 e 536 | 1 | 1 |
| Realização de Auditorias nas Gerências Regionais. SSA | Preparar estudo sobre descentralização para as Gerências Regionais dos processos (constituição, outorga e prévia aprovação de modificação de atos) das empresas de Táxi Aéreo e de Serviços Aéreos Especializados | 1 | 1 |
| Realizar auditorias nas Gerências Regionais | 2 |