Portaria MIN nº 1.161 de 07/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a celebração de convênios com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53.000 - Ministério da Integração Nacional
53.101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 05.451.0120.004D.0050 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Na Região Centro- Oeste. | F | 100.000,00 | 100.000,00 | |||
| 100 | 4440.00 | 100.000,00 | 4430.00 | 100.000,00 | ||
| 05.691.0120.0674.0050 - Apoio a Arranjos Produtivos na Faixa de Fronteira - Na Região Centro-Oeste. | F | 467.000,00 | 467.000,00 | |||
| 100 | 4450.00 | 467.000,00 | 4430.00 | 467.000,00 | ||
| Total | 567.000,00 | 567.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênios com os Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para implementação de ações na região do Pantanal e no âmbito do Programa Faixa de Fronteira. | ||||||