Portaria ANS/DIFIS nº 116 de 09/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2011
Suspende os prazos dos processos administrativos sancionadores em trâmite na primeira instância administrativa, em virtude da greve dos Correios.
O Diretor de Fiscalização, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos termos da atribuição conferida pelo art. 77, I, 'b', da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009 ,
Resolve:
Art. 1º Os prazos dos processos administrativos sancionadores em trâmite na primeira instância administrativa ficam suspensos entre os dias 14 de setembro de 2011 e 12 de outubro de 2011, em virtude da greve dos Correios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES