(Revogado pela Instrução Normativa MinC Nº 1 DE 20/03/2017):

A Ministra de Estado da Cultura, no uso das atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando:

Que os arts. 18 e 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , definem os segmentos culturais cujos projetos apresentados ao Ministério da Cultura fazem jus aos benefícios fiscais previstos nos arts. 28 e 29 do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006 ;

Que o art. 25 da Lei nº 8.313, de 1991 , ao estipular os segmentos culturais que deverão estar compreendidos nos projetos culturais a serem apresentados perante o mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac não o faz de forma exaustiva;

Que somente os projetos enquadrados nos segmentos culturais previstos no § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991 , serão atendidos por doações e patrocínios beneficiados pela dedução integral do imposto de renda;

Que o art. 40 do Decreto nº 5.761, de 2006 , define as seis áreas de representação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, sem contudo definir os segmentos que as integram;

Que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.385/2011-TCU-Plenário de 25 de maio de 2011, expediu determinação ao Ministério da Cultura no sentido de disciplinar em ato normativo o detalhamento dos segmentos culturais que podem ser atendidos por meio da renúncia de receita criada pelo art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991 , mantendo a necessária correlação com a listagem exaustiva de áreas ou segmentos contemplados no § 3º do referido artigo;

Que compete ao Ministério da Cultura expedir as normas necessárias para a execução do Pronac, conforme os arts. 3º e 6º do Decreto nº 5.761, de 2006 ; e

Que o inciso II do art. 38 do Decreto nº 5.761, de 2006 , outorga à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC a competência para subsidiar na definição dos segmentos culturais não previstos expressamente na Lei nº 8.313, de 1991 ;

Resolve:

Art. 1º Ficam assim distribuídos os segmentos culturais integrantes das áreas de representação da CNIC, para os efeitos do § 3º do art. 18 e do art. 25 da Lei nº 8.313, de 1991 :

I - artes cênicas:

a) circo;

b) dança;

c) mímica;

d) ópera;

e) teatro; e

f) ações de capacitação e treinamento de pessoal;

II - audiovisual:

a) produção cinematográfica ou videofonográfica de curta e média metragem;

b) produção radiofônica;

c) produção de obras seriadas;

d) formação e pesquisa audiovisual em geral;

e) doações de acervos audiovisuais ou treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção de acervos audiovisuais de cinematecas;

f) infraestrutura técnica audiovisual;

g) construção e manutenção de salas de cinema ou centros comunitários congêneres em municípios com menos de cem mil habitantes;

h) difusão de acervo audiovisual, incluindo distribuição, promoção e exibição cinematográfica;

i) preservação ou restauração de acervo audiovisual;

j) rádios e TVs educativas não comerciais;

k) jogos eletrônicos; e

l) projetos audiovisuais transmidiáticos, exceto os de produção e de difusão;

III - música:

a) música erudita;

b) música popular;

c) música instrumental; e

d) doações de acervos musicais a museus, arquivos públicos e instituições congêneres;

IV - artes visuais e artes digitais e eletrônicas:

a) fotografia;

b) artes plásticas, incluindo artes gráficas, gravura, cartazes e filatelia;

c) exposições de artes;

d) design e moda; (Redação dada à alínea pela Portaria MinC nº 5, de 26.01.2012, DOU 30.01.2012 )