A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista o disposto no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e a autorização contida no art. 9º da Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010; e

Considerando que a reestimativa da receita da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, que ora financia o pagamento do benefício Aposentadorias Urbanas, demonstra frustração na sua arrecadação, e a possibilidade de utilização dos recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo à fonte 32 - Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF, no atendimento das respectivas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL