Portaria MIN nº 1.158 de 26/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de Termo de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.121.0757.1860.0010 Estudos para o Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Regional - Na Região Norte | F | 0100 | 33.90.00 | 320.000,00 | 33.80.00 | 320.000,00 |
| 320.000,00 | 320.000,00 | |||||
| 04.121.0757.1860.0020 Estudos para o Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Regional - Na Região Nordeste | F | 0100 | 33.90.00 | 91.496,00 | 33.80.00 | 91.496,00 |
| 91.496,00 | 91.496,00 | |||||
| 04.121.0757.1860.0050 Estudos para o Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Regional - Na Região Centro-Oeste | F | 0100 | 33.90.00 | 290.000,00 | 33.80.00 | 290.000,00 |
| 290.000,00 | 290.000,00 | |||||
| TOTAL | 701.496,00 | 701.496,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Atender pagamento do contrato realizado via Plano de Cooperação Técnica com o Instituto Interamericano de Cooperação Agrícola com a Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa, referente ao projeto Diretrizes para Formulação de Políticas de Desenvolvimento Regional e de Ordenação do Território Brasileiro. | ||||||