Portaria MIN nº 1.157 de 07/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53.000 - Ministério da Integração Nacional
53.205 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 23.691.1022.0682.0001 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 243.781,58 | 243.781,58 | |||
| 115 | 4440.00 | 243.781,58 | 4490.00 | 243.781,58 | ||
| Total | 243.781,58 | 243.781,58 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, para apoio ao fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais de grãos, piscicultura e movelaria. | ||||||